Direito Administrativo

Atuação em Licitações Públicas e Contratos Administrativos.

Em licitações públicas e contratos administrativos atua no Exame de edital e minuta de contrato administrativo; a preparação dos documentos de habilitação e das propostas; Apresentação de eventuais recursos e impugnações administrativas, bem como das necessárias medidas judiciais, inclusive mandados de segurança; representações aos Tribunais de Contas competentes.
Destacadamente na preparação de pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro, pedidos de reajuste, de repactuação e prorrogação contratual;
Defesa contra a aplicação de sanções contratuais ou administrativas.
Atuamos, também, na defesa de empresas em representações junto ao Tribunal de contas do Estado.

Defesa do Servidor Público em Processo administrativo disciplinar (PAD), ações de improbidade, entre outros.

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